Aviso legal — leia antes de usar
Este simulador foi desenvolvido com base no
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que se encontra
em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis e ainda
não foi aprovado nem está em vigor. As informações e cálculos aqui apresentados têm caráter
meramente ilustrativo, destinam-se exclusivamente à
visualização e estudo do projeto de lei, e
não possuem qualquer valor jurídico, oficial ou vinculante. Os resultados podem divergir do cálculo final em razão de alterações no texto durante a tramitação legislativa, da análise individual de cada caso concreto e de regulamentações posteriores. A
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